SIGLM — Sistema Integrado de Gestão Legislativa Municipal

O SIGLM é o sistema que roda o processo legislativo de uma câmara municipal: do protocolo da proposição à promulgação da norma, com o rastro de cada etapa registrado e publicável.

Ele é propriedade intelectual da Lidera, registrado no INPI como programa de computador sob o processo BR 51 2026 006390-6, com certificado expedido em 18 de agosto de 2026. Não é revenda nem customização de sistema de terceiro — o código é nosso, e é por isso que conseguimos ajustar o sistema ao Regimento Interno de cada casa em vez de pedir que a casa se ajuste ao sistema.

Duas formas de contratar

• Integrado ao Portal da Câmara — portal público e suíte legislativa no mesmo banco de dados: o que é aprovado em plenário aparece no portal sem redigitação.
• Avulso — para a câmara que já tem portal e quer só o sistema legislativo, em endereço próprio.

O que o sistema faz

Composição da casa

• Legislaturas, sessões legislativas, parlamentares e mandatos, com histórico e filiação partidária.
• Mesa Diretora por biênio, comissões permanentes e temporárias, bancadas, blocos e frentes parlamentares.
• Vínculo entre o cadastro do parlamentar e o login de acesso, com permissões por papel.

Processo legislativo

• Protocolo geral e legislativo com numeração automática por espécie e por exercício.
• Espécies de proposição (projeto de lei, ordinário e complementar, emenda à LOM, resolução, decreto legislativo, indicação, requerimento, moção) conforme o Regimento Interno.
• Tramitação por fluxo configurável, com unidades de tramitação, despachos, prazos e apensação.
• Deliberação em comissões, com relatoria e parecer.
• Turnos de votação e quóruns configurados pelo RI — inclusive interstício entre turnos, quando o regimento exige.
• Devolutiva da Presidência com assinatura do autógrafo e roteamento por espécie.

Sessões e plenário

• Convocação, pauta, expediente e ordem do dia.
• Registro de presença e justificativa de ausência.
• Painel de votação ao vivo, com atualização em tempo real e voto pelo aplicativo do vereador.
• Ata gerada a partir do que foi registrado na sessão.

Normas e legislação

• Base de normas jurídicas municipais com vigência, revogação e alterações.
• Compilação e texto consolidado das normas alteradas.
• Importação de legislação existente e publicação em padrão LexML.

Assinatura e documentos

• Assinatura com certificado digital ICP-Brasil, inclusive em lote.
• Carimbo do tempo, manifesto de assinaturas e QR code de validação no documento.
• Cofre de certificados por entidade, com o certificado A1 armazenado cifrado.

Gestão e prestação de contas

• Relatórios legislativos: produção por parlamentar, matérias por situação, presença, votações e tramitação.
• Painel de indicadores da casa e painel de pendências (o que está parado e onde).
• Auditoria de quem fez o quê e quando, em cada registro.
• Backup por entidade e restauração por data.

Conformidade e prestação de contas

Por que o registro no INPI importa para a contratação

O registro de programa de computador (Lei 9.609/1998) comprova a titularidade da Lidera sobre o SIGLM. Para o município, isso significa duas coisas práticas: o fornecedor é o detentor do direito — não um intermediário que pode perder a revenda — e existe base documental para processos de contratação fundamentados em exclusividade, quando for o caso. A carta de exclusividade e o certificado são fornecidos sob solicitação.

Modelo de contratação

Licença de uso em nuvem (SaaS), com implantação e mensalidade. Inclui hospedagem, suporte com SLA, atualizações legais e treinamento da secretaria legislativa e dos gabinetes. Atendemos as modalidades da Lei 14.133/2021.