SISBI — Inspeção de Produtos de Origem Animal

Serviço de inspeção municipal ou consorciada tem duas obrigações que raramente estão em algum sistema: mostrar publicamente quais estabelecimentos estão registrados — e sob que condição — e receber denúncia de abate ou produção clandestina sem expor quem denuncia.

Este módulo cobre as duas, junto com o canal de relacionamento com o produtor e o repositório dos atos de inspeção. Ele acompanha o Portal para Consórcios Públicos, mas também é contratado avulso por município ou consórcio que já tenha portal.

Para quem é

• Serviço de inspeção municipal (SIM) e serviços de inspeção consorciados.
• Médicos-veterinários e fiscais — fila de atendimento com prazo, vistoria registrada e desfecho documentado.
• Produtor e agroindústria familiar — um lugar para pedir registro, tirar dúvida técnica e solicitar vistoria, com protocolo.
• Consumidor — consulta pública de quem está registrado antes de comprar.

O que o módulo entrega

Cadastro público de estabelecimentos

• Lista pública com número e data de registro, situação (ativo, suspenso ou cancelado), classificação e atividades.
• Marcação de adesão ao SISBI/POA e ao Selo ARTE, quando houver.
• Tipo de inspeção (periódica ou permanente), porte, vínculo do imóvel e localização geográfica.
• Histórico de mudança de situação com data e motivo — quem foi suspenso e por quê fica registrado.
• Exportação da lista em CSV, para o dado ser reaproveitado por quem precisar.

Canal de atendimento ao produtor

Um único canal com sete tipos de solicitação, cada um com tratamento próprio:

• Registro de estabelecimento
• Dúvida técnica sobre a inspeção
• Solicitação de vistoria ou orientação
• Análise laboratorial de produto
• Registro de produto ou rótulo
• Denúncia de abate ou produção clandestina
• Denúncia de irregularidade sanitária

Denúncia com anonimato onde ele é necessário

Os dois tipos de denúncia — clandestinidade e irregularidade sanitária — admitem anonimato. Os demais exigem identificação, porque a resposta é dirigida a alguém. Essa distinção é deliberada: quem denuncia abate clandestino corre risco concreto de retaliação numa cidade pequena, e exigir identificação calaria a fonte mais útil que a fiscalização tem.

O denunciante acompanha o andamento por protocolo e chave, e pode trocar mensagens e anexar arquivos sem se identificar.

Fila de trabalho da fiscalização

• Situações de acompanhamento: registrado, em triagem, em andamento, aguardando o cidadão, em vistoria, respondido, concluído e arquivado.
• Atribuição a um operador, prazo com prorrogação justificada e alerta de vencimento.
• Desfecho registrado: vistoria realizada, auto de infração lavrado, orientação técnica prestada, encaminhado para registro, improcedente ou encaminhado a outro órgão.
• Histórico de eventos, mensagens e anexos por atendimento.

Atos de inspeção e conteúdo técnico

• Repositório de portarias, resoluções, instruções normativas e demais atos, por categoria.
• Páginas de conteúdo técnico e formulários para download.
• Painel com indicadores do serviço e relatório de atendimentos.

Base legal

Atenção a uma confusão comum: a IN MAPA 17/2020, ainda citada em muitos editais e materiais, foi revogada. O procedimento vigente de adesão ao SISBI está na Portaria MAPA 672/2024, à luz da Lei 14.515/2022. Escrever o termo de referência com base na norma revogada é um problema que aparece só depois, na fiscalização.

Como é contratado

• Integrado ao Portal para Consórcios Públicos, como um setor a mais da plataforma.
• Avulso, para município ou consórcio que já tenha portal e precise só do serviço de inspeção.

Licença de uso em nuvem (SaaS) com implantação e mensalidade, incluindo hospedagem, suporte e treinamento da equipe de inspeção. Atendemos as modalidades da Lei 14.133/2021.